Noticias da CBTKD - Mais um Golpe duro na liga e nas Desfiliadas Federações do Rio Grande do Norte e Roraima.

06/05/2011 20:41

 

Comunicado de Sentença Judicial
 

 

Data: 06/05/2011
 

A Excelentíssima Juiza da 44° Vara Cível da Capital extinguiu o processo movido pelo SR JARDSON BEZERRA ("Presidente do STJD" e aluno do Sr. JRKim) o qual moveu contra a CBTKD. O processo versava sobre as Assembléias de desfiliação da Liga Nacional, Rio Grande do Norte e Roraima. As alegações do Sr Jardson não foram consideradas pelo magistrado o qual pediu arquivamento do processo por inépcia da inicial.

Veja abaixo a decisão na integra.

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 44ª. VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0099834-85.2010.8.19.0001

Parte autora: JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA
Parte ré: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO

SENTENÇA: JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA propôs ação de justificação em face CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO objetivando o contido na petição inicial de fls. 02/16. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/51. É SUCINTO O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Da análise minuciosa da petição inicial, verifica-se que a mesma é inepta, senão vejamos. O art.282, incisos, III e IV do CPC, exige a presença dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. Ocorre que não basta que sejam explanados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e o pedido propriamente dito, é necessário que o pedido seja possível juridicamente, o que não ocorreu no presente feito. 
Em assim sendo, tem-se que o processo não merece prosseguir ante a evidente impossibilidade jurídica dos pedidos formulados, tendo em vista que a declaração judicial deve se restringir à existência ou inexistência de relação jurídica ou à autenticidade ou falsidade de documento n.f. do que dispõe o art.4º do CPC. Ademais, o restante das pretensões deduzidas na inicial pretendem a condenação de pessoas jurídicas que não integram o pólo passivo da demanda, sendo certo que os pedidos a elas referentes sequer apresentam causa de pedir, revelando aí a total inépcia da inicial. Portanto, não há como se admitir o processamento da ação, tal como proposta, motivo pelo qual deve a petição inicial ser indeferida, por ser incapaz de deflagrar o desenvolvimento regular e válido do processo. POSTO ISTO, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 295, parágrafo único, inciso III do Código de Processo Civil, nos exatos termos da fundamentação. Custas pela parte autora. Sem honorários. Autorizo, desde já, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte autora. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2011. FERNANDA XAVIER DE BRITO Juiz de Direito. (Grifos acrescidos)

Fonte: CBTKD.